Justiça determinou que multas no trecho entre Torres e Osório sejam aplicadas somente pela PRF
Foto: Lucas Correia /Agência RBS
A Advocacia Geral da União (AGU) foi notificada na tarde desta quarta-feira (1º) da decisão da Justiça Federal que proíbe o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de aplicar multas na BR-101, no trecho entre Torres e Osório.
A decisão da 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) seja a responsável por todas as atividades de aplicação, imposição e arrecadação de multas no trecho.
Segundo o procurador da República Felipe da Silva Müller, responsável pela ação, algumas multas aplicadas por pardais no trecho estavam sendo anuladas em razão de ações individuais. Ou seja, os motoristas infratores estavam ganhando esse recurso, alegando que Dnit não tinha competência administrativa para aplicar as punições.
O Dnit informou que irá recorrer da decisão. O recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá como base uma decisão da própria corte, de maio deste ano, que entendeu que o Departamento é sim o responsável pela aplicação das multas neste caso.
O chefe de comunicação da PRF, Alessandro Castro, ressalta que as multas continuarão sendo aplicadas normalmente nos pardais administrados pelo Dnit, pelo menos até o dia 25 de junho, prazo final estipulado pela justiça para a aplicação das multas seja transferida para a PRF.
“É importante ressaltar que os pardais seguem funcionando, as multas seguem sendo aplicadas e as pessoas devem respeitar a sinalização”, ressaltou Castro.
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