" Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;"
Respeitando o amplo direito de defesa:
"Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa."
Na verdade, entendemos que o grande problema não está na Lei, e sim em aplicá-la. E o principio básico de tudo é o respeito do cidadão:* Respeito à leis;
* Respeito para com as pessoas;
* Respeito consigo mesmo;
* Respeito a VIDA;
Enquanto tivermos pessoas que se acham acima de tudo e de todos, que pensam que o seu direito individual, pode se sobrepor ao direito coletivo de segurança, continuaremos a ver vidas serem ceifadas.
Até a próxima.
Entrega de notificações aos condutores suspensos começa na segunda-feira
Um acordo de Cooperação Técnica foi firmado, na tarde desta sexta-feira (27), no Palácio Piratini, em Porto Alegre, entre Detran/RS e Brigada Militar (BM) para formalizar uma parceria entre as instituições. O documento foi assinado pelo governador em exercício, Beto Grill, o presidente do Cetran/RS, Jaime Pereira, e o Procurador-Geral do Ministério Público, Eduardo de Lima Veiga.
A partir da próxima segunda-feira (30), serão notificados pessoalmente, pela Brigada Militar, mais de 7,3 mil condutores suspensos em todo o Estado e que já foram comunicados pelo edital 64, de 10 de dezembro de 2010 (após três tentativas de entrega pelo Correio). Os motoristas ainda não entregaram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em um Centro de Formação de Condutores (CFC) para iniciar o cumprimento da penalidade.
Do total dos 10,8 mil condutores convocados pelo edital, pouco mais de dois mil já entregaram a CNH ao Detran/RS e cerca de 280 tiveram o documento recolhido em fiscalizações de trânsito. A entrega das notificações será incorporada às atividades de rotina da Brigada Militar. O prazo para entrega do documento será de 48 horas após o recebimento da notificação.
O Detran/RS comunicará ao Ministério Público os nomes dos que descumprirem a ordem legal. Em caso de denúncia contra o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, a pena poderá ser de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa.
Para o governador em exercício, Beto Grill, que também é coordenador do Comitê Estadual pela Segurança no Trânsito, a iniciativa terá um efeito na redução da sensação de impunidade. "O cidadão tem que saber que será responsabilizado pela sua conduta." A Brigada Militar entende que esta é uma medida preventiva, assim como diversas ações de educação para o trânsito realizadas pela instituição nas escolas e nas comunidades. "Esse é mais um caminho de interação com a comunidade. Queremos orientar esse cidadão para que procure se regularizar, faça o curso de reciclagem e saia mais consciente, produzindo um melhor trânsito para todos", disse o Comandante-Geral, Sérgio Roberto de Abreu.
O Presidente do Detran/RS, Alessandro Barcellos destacou que a "fiscalização também é um processo de educação. Não estamos ‘caçando' esses condutores. Estamos buscando uma consciência coletiva, uma mudança de comportamento que vai beneficiar a todos". O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Veiga, lembrou que o acordo responde a um anseio aparentemente simples da sociedade: que os infratores já penalizados entreguem a CNH, ficando impedidos de dirigir pelo período determinado. "Agora, os agentes públicos poderão sair a campo de maneira racional, respeitando as garantias processuais e constitucionais dos cidadãos, com o menor custo possível, e atingir o resultado esperado pela norma, que é a reciclagem dos condutores."
Detran/RS abre mensalmente 1,8 mil novos processos de suspensão
Atualmente, 21,6 mil condutores estão suspensos no Estado: 10,3 mil por ultrapassar os 20 pontos e 11,3 mil por infração específica (10 mil por alcoolemia e 1,2 mil por velocidade acima de 50%). Em média, considerando os últimos 17 meses, 43% cumprem a penalidade. São instaurados mensalmente pelo Detran/RS, pelo menos 1,8 mil novos processos de suspensão do direito de dirigir.
Fonte: Detran/RS
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