Câmara aprova envio de multa de trânsito por e-mail
Proposta também exige que a notificação traga informações mais detalhadas para
o motorista recorrer
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que possibilita as notificações de multas de trânsito de serem enviadas aos motoristas por e-mail. O projeto aprovado também determina que as notificações de infração deverão conter informações sobre como recorrer da multa.
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que as penalidades serão comunicadas ao infrator por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil.
“Será necessário apenas que o condutor do veículo informe o seu endereço eletrônico no órgão de fiscalização de trânsito. Acreditamos que o número de interessados será grande, facilitando que a medida seja implantada com eficiência”, argumentou o relator, deputado Milton Monti (PR-SP).
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Revista Pense Carros
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Revista Pense Carros
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