Decisão da Corte deve ser aplicada em todos os casos em que a atuação é questionada
Maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas
Foto: Betina Humeres / Agência RBS
Foto: Betina Humeres / Agência RBS
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (6) que guardas municipaispodem aplicar multas e fiscalizar o trânsito das cidades. O julgamento refere-se a um questionamento do Ministério Público de Minas Gerais sobre autorização da Guarda Municipal de Belo Horizonte aplicar as punições, mas tem efeito sobre 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF. A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.
Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo expresso na Constituição.
Fonte: Rádio Gaúcha
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